Pedir certidões é uma das conferências mais comuns na contratação de fornecedores, e também uma das mais mal controladas. Cada certidão tem emissor, validade e significado próprios, e o que vale é a data em que você decide, não a data em que o documento foi anexado.
As três certidões mais pedidas
Os prazos abaixo são os informados pelos órgãos emissores. Confirme sempre a validade impressa no documento, que prevalece.
| Certidão | Emissor | O que comprova | Validade informada |
|---|---|---|---|
| Certidão de regularidade fiscal federal (CND) | Receita Federal e PGFN | Situação de débitos tributários federais e da dívida ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias | 180 dias da emissão |
| CNDT | Tribunal Superior do Trabalho | Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho | 180 dias da emissão |
| CRF do FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade do empregador com o FGTS | 30 dias da emissão |
Certidões estaduais e municipais variam por ente e por tributo. Verifique o prazo no próprio documento.
Negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa
Uma certidão pode sair em três situações. Negativa indica ausência de pendências. Positiva indica que há pendências sem suspensão da exigibilidade. Positiva com efeitos de negativa indica que existe débito, mas com a exigibilidade suspensa, por exemplo por parcelamento ou garantia, e produz os mesmos efeitos da negativa.
Para a decisão de contratar, vale registrar qual das três foi obtida. Aceitar uma positiva com efeitos de negativa pode ser razoável, mas deve ser uma decisão sua, escrita na política, e não um acaso de quem conferiu.
Como conferir uma certidão
- Emita ou consulte na origem. O ideal é você mesmo emitir ou validar a certidão no site do órgão, com o CNPJ do fornecedor. Isso elimina o risco de um arquivo antigo ou adulterado.
- Confira o CNPJ. Certidões são emitidas por CNPJ. Uma certidão da matriz não substitui, em todos os casos, a da filial que prestará o serviço. Verifique o que o seu contrato exige.
- Registre a data de emissão e a validade. A validade conta da emissão. Registre as duas datas, porque é a validade que define quando o documento precisa ser renovado.
- Programe a renovação. Com prazo de 30 dias no FGTS, um fornecedor ativo precisa renovar o CRF todo mês. Sem um aviso antes do vencimento, a certidão vence em silêncio.
Erros comuns no controle de certidões
O erro mais frequente é guardar o arquivo sem registrar a validade, de modo que ninguém sabe quando ele deixa de valer. O segundo é tratar todas as certidões com o mesmo prazo, quando o FGTS vence em 30 dias e as demais em 180. O terceiro é aceitar uma cópia enviada pelo fornecedor sem conferir na origem.
Outro ponto é a pessoa que confere. Quando a verificação depende de alguém lembrar de entrar em três sites diferentes, o processo falha nas semanas de maior carga. O controle precisa de datas calculadas e de aviso automático, não de memória.
Perguntas frequentes
Qual a validade da certidão negativa federal?
A certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal e pela PGFN tem validade informada de 180 dias, contados da emissão. Confirme sempre a data impressa no documento.
Qual a validade da CNDT?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas tem validade de 180 dias, contados da expedição, segundo o Tribunal Superior do Trabalho.
Qual a validade do CRF do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS tem validade de 30 dias, contados da emissão, conforme a Caixa. Por isso exige renovação mensal em fornecedores ativos.
Posso aceitar uma certidão positiva com efeitos de negativa?
Ela produz os mesmos efeitos da negativa, mas indica que há débito com exigibilidade suspensa. A decisão de aceitá-la é da sua política de contratação e deve ficar registrada.
Basta guardar o PDF da certidão?
Não. É preciso registrar a data de emissão e a validade e, de preferência, conferir na origem. O arquivo sozinho não indica se ainda vale.
Fontes oficiais
- Emitir certidão de regularidade fiscal (CND) (Portal Gov.br)
- O que é a CNDT (Tribunal Superior do Trabalho)
- Consulta de regularidade do empregador (CRF) (Caixa Econômica Federal)
Consulte sempre o texto vigente: normas mudam e este artigo não substitui a publicação oficial.
Leitura complementar
- STF valida exigência de certidão de dívida trabalhista para licitações (Migalhas)
- STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas (Consultor Jurídico)
Matérias, decisões e estudos que mostram o tema na prática. Os links levam a sites de terceiros.
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