Gestão de terceiros

Responsabilidade da contratante com terceirizados: o que a lei diz e o que guardar

Contratar uma prestadora não transfere todo o risco para ela. A lei atribui à contratante deveres próprios, e a ausência de evidências de acompanhamento é o que costuma pesar quando há uma reclamação ou uma fiscalização. Este artigo explica o essencial e o que vale registrar.

O que a lei estabelece

A Lei 6.019/1974, na redação dada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, regula o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros. O artigo 5º-A define a contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com a empresa prestadora de serviços determinados e específicos, e dele decorrem dois pontos de atenção para quem contrata.

O primeiro é a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. O segundo é o dever da contratante de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato.

O que significa responsabilidade subsidiária

Responsabilidade subsidiária quer dizer que a obrigação é, em primeiro lugar, da empresa prestadora, que é a empregadora. Se ela não cumpre, a contratante pode ser chamada a responder. É diferente de uma responsabilidade que existe apenas depois de comprovada culpa, e por isso a prevenção pesa mais que a defesa.

A jurisprudência trabalhista também trata do tema, em especial na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Como a interpretação evolui e depende do caso concreto, a orientação de um advogado trabalhista é indispensável para decisões de contrato e de litígio.

Segurança e saúde no local da contratante

O dever de garantir condições de segurança, higiene e salubridade, quando o serviço é executado nas dependências da contratante, é o ponto em que a rotina do dia a dia se conecta à lei. Ele envolve desde a integração do trabalhador no local até a verificação de que quem entra está apto e capacitado para a atividade que fará.

Isso se traduz em exigir e acompanhar documentos como o ASO e os treinamentos de norma regulamentadora aplicáveis à função, além de controlar o acesso conforme a situação de cada pessoa. O conjunto exato depende da atividade e das normas que incidem sobre ela.

O que vale documentar

A lei não traz uma lista de documentos a guardar. O objetivo é poder demonstrar que a contratante acompanhou a regularidade da prestadora. Uma base razoável:

Sobre a empresa prestadora

  • Contrato com a descrição dos serviços e do local de execução.
  • Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, com datas de emissão.
  • Comprovantes de recolhimento de obrigações da equipe alocada, conforme o que o contrato prever.
  • Apólices de seguro exigidas em contrato.

Sobre os trabalhadores alocados

  • Relação nominal de quem atua no seu local.
  • ASO válido para a função.
  • Treinamentos de norma regulamentadora exigidos pela atividade, com validade.
  • Registro da integração realizada.

Sobre o acompanhamento

  • Data de cada verificação e quem a fez.
  • Pendências abertas, prazos concedidos e decisões de liberação ou bloqueio.

Como tornar o acompanhamento sustentável

O desafio não é saber que os documentos devem ser acompanhados, e sim fazê-lo de forma contínua enquanto os vencimentos se acumulam. Um processo sustentável tem um responsável por contrato, datas de vencimento calculadas, aviso antes do prazo e histórico das decisões.

Para poucas prestadoras, isso pode ser feito com disciplina e uma planilha. Com muitas prestadoras e muitos trabalhadores, a dependência de lembrança humana é o ponto mais frágil do processo.

Perguntas frequentes

A contratante responde pelas dívidas trabalhistas da prestadora?

A Lei 6.019/1974 prevê responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas do período da prestação. O alcance em cada caso deve ser analisado por um advogado.

O que é responsabilidade subsidiária?

É a responsabilidade que recai sobre a contratante quando a prestadora, que é a empregadora, não cumpre a obrigação. A cobrança começa pela prestadora.

Quem responde pela segurança do trabalhador terceirizado?

Quando o trabalho é feito nas dependências da contratante ou em local convencionado, a lei atribui à contratante a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade.

Preciso guardar os documentos de cada trabalhador da prestadora?

A lei não lista documentos, mas manter evidências do acompanhamento, como ASO e treinamentos de quem atua no seu local, é a forma de demonstrar diligência. Defina o conjunto com o seu jurídico e o seu profissional de SST.

Este artigo substitui um parecer jurídico?

Não. É material de orientação. Para decisões de contrato ou de litígio, consulte um advogado trabalhista.

Fontes oficiais

Consulte sempre o texto vigente: normas mudam e este artigo não substitui a publicação oficial.

Leitura complementar

Matérias, decisões e estudos que mostram o tema na prática. Os links levam a sites de terceiros.