Contratar uma prestadora não transfere todo o risco para ela. A lei atribui à contratante deveres próprios, e a ausência de evidências de acompanhamento é o que costuma pesar quando há uma reclamação ou uma fiscalização. Este artigo explica o essencial e o que vale registrar.
O que a lei estabelece
A Lei 6.019/1974, na redação dada pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, regula o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros. O artigo 5º-A define a contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com a empresa prestadora de serviços determinados e específicos, e dele decorrem dois pontos de atenção para quem contrata.
O primeiro é a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. O segundo é o dever da contratante de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato.
O que significa responsabilidade subsidiária
Responsabilidade subsidiária quer dizer que a obrigação é, em primeiro lugar, da empresa prestadora, que é a empregadora. Se ela não cumpre, a contratante pode ser chamada a responder. É diferente de uma responsabilidade que existe apenas depois de comprovada culpa, e por isso a prevenção pesa mais que a defesa.
A jurisprudência trabalhista também trata do tema, em especial na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Como a interpretação evolui e depende do caso concreto, a orientação de um advogado trabalhista é indispensável para decisões de contrato e de litígio.
Segurança e saúde no local da contratante
O dever de garantir condições de segurança, higiene e salubridade, quando o serviço é executado nas dependências da contratante, é o ponto em que a rotina do dia a dia se conecta à lei. Ele envolve desde a integração do trabalhador no local até a verificação de que quem entra está apto e capacitado para a atividade que fará.
Isso se traduz em exigir e acompanhar documentos como o ASO e os treinamentos de norma regulamentadora aplicáveis à função, além de controlar o acesso conforme a situação de cada pessoa. O conjunto exato depende da atividade e das normas que incidem sobre ela.
O que vale documentar
A lei não traz uma lista de documentos a guardar. O objetivo é poder demonstrar que a contratante acompanhou a regularidade da prestadora. Uma base razoável:
Sobre a empresa prestadora
- Contrato com a descrição dos serviços e do local de execução.
- Certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, com datas de emissão.
- Comprovantes de recolhimento de obrigações da equipe alocada, conforme o que o contrato prever.
- Apólices de seguro exigidas em contrato.
Sobre os trabalhadores alocados
- Relação nominal de quem atua no seu local.
- ASO válido para a função.
- Treinamentos de norma regulamentadora exigidos pela atividade, com validade.
- Registro da integração realizada.
Sobre o acompanhamento
- Data de cada verificação e quem a fez.
- Pendências abertas, prazos concedidos e decisões de liberação ou bloqueio.
Como tornar o acompanhamento sustentável
O desafio não é saber que os documentos devem ser acompanhados, e sim fazê-lo de forma contínua enquanto os vencimentos se acumulam. Um processo sustentável tem um responsável por contrato, datas de vencimento calculadas, aviso antes do prazo e histórico das decisões.
Para poucas prestadoras, isso pode ser feito com disciplina e uma planilha. Com muitas prestadoras e muitos trabalhadores, a dependência de lembrança humana é o ponto mais frágil do processo.
Perguntas frequentes
A contratante responde pelas dívidas trabalhistas da prestadora?
A Lei 6.019/1974 prevê responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas do período da prestação. O alcance em cada caso deve ser analisado por um advogado.
O que é responsabilidade subsidiária?
É a responsabilidade que recai sobre a contratante quando a prestadora, que é a empregadora, não cumpre a obrigação. A cobrança começa pela prestadora.
Quem responde pela segurança do trabalhador terceirizado?
Quando o trabalho é feito nas dependências da contratante ou em local convencionado, a lei atribui à contratante a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade.
Preciso guardar os documentos de cada trabalhador da prestadora?
A lei não lista documentos, mas manter evidências do acompanhamento, como ASO e treinamentos de quem atua no seu local, é a forma de demonstrar diligência. Defina o conjunto com o seu jurídico e o seu profissional de SST.
Este artigo substitui um parecer jurídico?
Não. É material de orientação. Para decisões de contrato ou de litígio, consulte um advogado trabalhista.
Fontes oficiais
- Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 (texto compilado) (Presidência da República)
Consulte sempre o texto vigente: normas mudam e este artigo não substitui a publicação oficial.
Leitura complementar
- STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais (Supremo Tribunal Federal)
- Se prestadora falir, contratante responde por direitos de terceirizados (Consultor Jurídico)
- TST: não há terceirização em contratos de transporte de cargas (Consultor Jurídico)
- Votorantim pagará R$ 678 mil a viúva de terceirizado vítima de acidente de trabalho (Tribunal Superior do Trabalho)
Matérias, decisões e estudos que mostram o tema na prática. Os links levam a sites de terceiros.
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