Documentos legais
Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do AuditSci, sistema de gestão de conformidade documental fornecido por Apex Labs LTDA, CNPJ 33.022.804/0001-40 (“nós”), pela pessoa jurídica que cria uma organização no sistema (“contratante”). O uso do serviço implica a aceitação destas condições.
1. O que o serviço faz
O AuditSci registra requisitos documentais, evidências e vigências para empregados e prestadores. Ele gera pendências, pedidos por link, relatórios e uma trilha de auditoria. É uma ferramenta de organização e evidência: não emite documentos, não substitui laudo, exame ou treinamento e não atesta a conformidade da contratante perante qualquer autoridade. Quem aprova um documento continua responsável por sua autenticidade e pela decisão.
2. Conta, organização e acessos
Uma pessoa maior de 18 anos cria a conta, torna-se responsável pela organização e administra os acessos. Cada usuário responde pelo sigilo de suas credenciais. A contratante deve manter a lista de usuários atualizada e revogar o acesso de quem deixa a operação. O sistema registra quem fez o quê e quando, mas não decide quem deveria ter feito.
3. Avaliação gratuita
Toda conta começa com 14 dias de avaliação gratuita a partir do cadastro do titular, sem cartão de crédito. A avaliação inclui 2 milhões de tokens para leitura assistida por IA. Depois desse período, o acesso para registrar alterações depende de um plano pago.
4. Planos, preços e cobrança
Os planos e preços publicados na página inicial e na tela Assinatura são definidos pelo número de pessoas ativas na conta. A assinatura pode ser mensal ou anual. Os meios disponíveis são cartão de crédito, cartão de débito, Pix e boleto, processados pela Cielo. O cartão de crédito renova automaticamente até o cancelamento. Pix e boleto contratam um período, depois do qual é necessário novo pagamento.
O acesso é ativado quando o pagamento é confirmado: imediatamente no crédito, normalmente em segundos no Pix e depois da compensação do boleto, em geral em até três dias úteis. Cada cobrança gera recibo ou, enquanto estiver aberta, fatura disponível nas Configurações.
Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao responsável da conta. A mudança vale apenas para ciclos posteriores ao aviso.
5. Dados do pagamento
O número do cartão e o código de segurança trafegam criptografados, são usados uma vez para solicitar autorização à adquirente e não são armazenados em banco ou log. Guardamos apenas os dados mascarados devolvidos pela adquirente, como bandeira e quatro últimos dígitos, além de valor, estado e referência da transação.
6. Cancelamento e falta de pagamento
Você pode cancelar a qualquer momento na tela Assinatura, sem multa nem aviso mínimo. As cobranças futuras param, e o período pago continua disponível até o fim, sem devolução proporcional. Quando uma pessoa física contratar como consumidora, fica preservado o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Quando o período pago termina sem novo pagamento, a organização perde a capacidade de registrar alterações, incluindo cadastros, envios, aprovações e movimentações de pendências. Registros existentes, matriz e relatórios continuam disponíveis para consulta. Nada é apagado por falta de pagamento.
7. Exportação e encerramento
A contratante pode exportar seus dados a qualquer momento, sem taxa de saída. O titular pode solicitar o encerramento definitivo em suporte@auditsci.com. A eliminação ocorre em até 30 dias, exceto para registros cuja conservação seja exigida por lei, como documentos fiscais.
8. Uso permitido
É proibido acessar outra organização, contornar controles de acesso, enviar conteúdo ilícito ou dados pessoais sem base legal, sobrecarregar a infraestrutura por automação ou revender o acesso sem autorização escrita. Uma violação pode suspender o acesso, com aviso e oportunidade de contato quando cabível.
9. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível e fazemos backup diário, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, falhas de terceiros e indisponibilidade de rede podem ocorrer. Salvo quando a lei não admitir limitação, nossa responsabilidade por perdas ligadas ao serviço fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Estes Termos não afastam direitos que a lei não permita excluir.
10. Propriedade e conteúdo
O software, a marca e a documentação são nossos. Os dados e arquivos enviados continuam sendo da contratante e são tratados apenas para prestar e proteger o serviço, conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações, lei aplicável e contato
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. Aplica-se a lei brasileira, e o foro de São Paulo, SP, é competente para controvérsias entre pessoas jurídicas, sem limitar foro ou meio de reclamação garantido ao consumidor. Dúvidas: suporte@auditsci.com.