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Termos de Uso

Versão 2026-10-17 · Aplica-se ao serviço AuditSci, fornecido por Apex Labs LTDA, CNPJ 33.022.804/0001-40.

Estes Termos regem o uso do AuditSci, sistema de gestão de conformidade documental fornecido por Apex Labs LTDA, CNPJ 33.022.804/0001-40 (“nós”), pela pessoa jurídica que cria uma organização no sistema (“contratante”). O uso do serviço implica a aceitação destas condições.

1. O que o serviço faz

O AuditSci registra requisitos documentais, evidências e vigências para empregados e prestadores. Ele gera pendências, pedidos por link, relatórios e uma trilha de auditoria. É uma ferramenta de organização e evidência: não emite documentos, não substitui laudo, exame ou treinamento e não atesta a conformidade da contratante perante qualquer autoridade. Quem aprova um documento continua responsável por sua autenticidade e pela decisão.

2. Conta, organização e acessos

Uma pessoa maior de 18 anos cria a conta, torna-se responsável pela organização e administra os acessos. Cada usuário responde pelo sigilo de suas credenciais. A contratante deve manter a lista de usuários atualizada e revogar o acesso de quem deixa a operação. O sistema registra quem fez o quê e quando, mas não decide quem deveria ter feito.

3. Avaliação gratuita

Toda conta começa com 14 dias de avaliação gratuita a partir do cadastro do titular, sem cartão de crédito. A avaliação inclui 2 milhões de tokens para leitura assistida por IA. Depois desse período, o acesso para registrar alterações depende de um plano pago. A contratação por proposta (Operação, Escala e Corporativo) não inclui a avaliação gratuita.

4. Planos, preços e cobrança

Os planos e preços publicados na página inicial e na tela Assinatura são definidos pelo número de pessoas cadastradas na conta. A assinatura pode ser mensal ou anual. Os meios disponíveis são: cartão de crédito, cartão de débito processados pela Stripe e Pix e boleto, pela Stone. O cartão de crédito renova automaticamente até o cancelamento. Pix e boleto contratam um período, depois do qual é necessário novo pagamento.

O acesso é ativado quando o pagamento é confirmado: imediatamente no crédito, normalmente em segundos no Pix e depois da compensação do boleto, em geral em até três dias úteis. Cada cobrança gera recibo ou, enquanto estiver aberta, fatura disponível nas Configurações.

Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail ao responsável da conta. A mudança vale apenas para ciclos posteriores ao aviso.

5. Dados do pagamento

O número do cartão e o código de segurança trafegam criptografados, são usados uma vez para solicitar autorização à adquirente e não são armazenados em banco ou log. Guardamos apenas os dados mascarados devolvidos pela adquirente, como bandeira e quatro últimos dígitos, além de valor, estado e referência da transação.

6. Cancelamento e falta de pagamento

Nos planos Essencial e Início, você pode cancelar a qualquer momento na tela Assinatura, sem multa nem aviso mínimo. As cobranças futuras param, e o período pago continua disponível até o fim, sem devolução proporcional.

Fidelidade mínima. Nos planos a partir de 150 pessoas (Operação, Escala e Corporativo), contratados por proposta, o plano mensal tem fidelidade mínima de 6 meses, contados do primeiro pagamento. Quem cancelar antes desse prazo paga as mensalidades que faltarem para completar o sexto mês; depois dele, o cancelamento é sem multa, com aviso de 30 dias. O plano anual vale pelos doze meses contratados. Há garantia comercial de 7 dias contados da assinatura da proposta e do contrato: a mensalidade é devolvida e a implantação já executada fica retida, nos termos do contrato.

Prazo de arrependimento. Na primeira contratação de um plano pago, a contratante pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento e receber a devolução integral do valor pago, mediante pedido em support@auditsci.com. Passado esse prazo, vale a regra de cancelamento acima. Este prazo vale para os planos Essencial e Início; nos planos a partir de 150 pessoas, vale a garantia comercial da proposta e do contrato. Quando uma pessoa física contratar como consumidora, ficam preservados os direitos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando o período pago termina sem novo pagamento, a organização perde a capacidade de registrar alterações, incluindo cadastros, envios, aprovações e movimentações de pendências. Registros existentes, matriz e relatórios continuam disponíveis para consulta. Os dados ficam congelados: preservados como estavam, sem alteração, e voltam a ser editáveis se um plano for contratado novamente. Nada é apagado nesse intervalo.

Os dados congelados são mantidos por 90 dias contados do fim do acesso pago (cancelamento ou término do período sem renovação). Encerrado esse prazo sem nova contratação, eles são excluídos definitivamente e não podem ser recuperados, exceto os registros cuja conservação a lei exija, como documentos fiscais.

7. Exportação e encerramento

A contratante pode exportar seus dados a qualquer momento, sem taxa de saída. Para receber uma exportação completa, inclusive depois do cancelamento e antes do fim dos 90 dias de congelamento, basta pedir em support@auditsci.com. Depois da exclusão definitiva não há como recuperar os dados.

O titular também pode solicitar o encerramento definitivo antecipado pelo mesmo endereço. Nesse caso a eliminação ocorre em até 30 dias, exceto para registros cuja conservação seja exigida por lei, como documentos fiscais.

8. Uso permitido

É proibido acessar outra organização, contornar controles de acesso, enviar conteúdo ilícito ou dados pessoais sem base legal, sobrecarregar a infraestrutura por automação ou revender o acesso sem autorização escrita. Uma violação pode suspender o acesso, com aviso e oportunidade de contato quando cabível.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e fazemos backup diário, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, falhas de terceiros e indisponibilidade de rede podem ocorrer. Salvo quando a lei não admitir limitação, nossa responsabilidade por perdas ligadas ao serviço fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Esse limite não se aplica a dolo ou culpa grave, a violação de confidencialidade nem a responsabilidade por violação da LGPD que a lei atribua à parte, e não afeta as obrigações de pagamento da contratante. Estes Termos não afastam direitos que a lei não permita excluir.

10. Suporte técnico e níveis de serviço (SLA)

10.1. Canais e horário de atendimento

O AuditSci disponibiliza suporte técnico aos seus clientes para esclarecimento de dúvidas, orientação sobre funcionalidades e tratamento de incidentes relacionados à utilização da Plataforma. O canal oficial de suporte técnico é support@auditsci.com.

O atendimento regular é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília, UTC−3), exceto feriados nacionais brasileiros. Solicitações encaminhadas fora do horário de atendimento serão consideradas recebidas, para fins de contagem dos prazos de resposta, no início do próximo período útil.

10.2. Classificação e prazos de atendimento

As solicitações de suporte serão classificadas conforme sua criticidade e impacto operacional, observados os seguintes prazos máximos para a primeira resposta:

PrioridadeClassificaçãoPlanos Início, Operação e EscalaPlano Corporativo
P1: CríticaIndisponibilidade total da Plataforma ou falha que impeça sua utilização geral8 horas úteis2 horas úteis
P2: AltaIndisponibilidade de funcionalidade essencial, sem alternativa operacional viável1 dia útil4 horas úteis
P3: MédiaFalha funcional com impacto limitado ou alternativa operacional disponível2 dias úteis1 dia útil
P4: BaixaDúvidas, orientações, ajustes não críticos e solicitações gerais2 dias úteis2 dias úteis

A classificação da prioridade será realizada pela equipe técnica do AuditSci com base na natureza, abrangência e impacto efetivo do incidente, podendo ser reavaliada durante o atendimento.

10.3. Primeira resposta e resolução

Os prazos previstos nesta seção referem-se exclusivamente à primeira resposta humana ao chamado, não constituindo garantia de resolução definitiva dentro do mesmo período. A primeira resposta poderá incluir confirmação do recebimento, solicitação de informações adicionais, orientações iniciais ou comunicação sobre o início da análise técnica. Respostas automáticas de confirmação de recebimento não serão consideradas, isoladamente, como cumprimento do prazo de primeira resposta.

O tempo necessário para resolução dependerá da complexidade do incidente, da disponibilidade de informações e da eventual necessidade de intervenção de fornecedores ou serviços de terceiros. O AuditSci empregará esforços comercialmente razoáveis para investigar e solucionar os incidentes comunicados, priorizando aqueles que apresentem maior impacto operacional.

10.4. Disponibilidade da Plataforma

O AuditSci emprega esforços técnicos e operacionais comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Poderão ocorrer interrupções temporárias em decorrência de manutenções programadas, atualizações, incidentes de infraestrutura, falhas de fornecedores externos ou circunstâncias fora do controle razoável do AuditSci. Sempre que viável, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente aos clientes afetados.

Salvo quando expressamente estabelecido em instrumento contratual específico, o AuditSci não garante percentual mínimo de disponibilidade mensal nem funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

10.5. Responsabilidades do cliente

Para permitir o atendimento adequado, o cliente deverá fornecer informações razoavelmente necessárias à identificação e à investigação do problema, incluindo, quando aplicável:

  • descrição da ocorrência e dos seus efeitos;
  • data e horário aproximados do incidente;
  • funcionalidade ou operação afetada;
  • mensagens de erro e evidências pertinentes, quando disponíveis.

O cliente deverá evitar o envio de senhas, credenciais de acesso ou informações sensíveis desnecessárias por e-mail.

10.6. Serviços de terceiros e limitações

Determinadas funcionalidades da Plataforma poderão depender de serviços externos, incluindo infraestrutura de hospedagem, processamento de pagamentos, envio de mensagens e recursos de inteligência artificial. O AuditSci adotará medidas razoáveis para identificar e mitigar incidentes relacionados a esses serviços, observadas as limitações técnicas e contratuais aplicáveis. Eventuais indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros não afastam as obrigações expressamente assumidas pelo AuditSci, quando aplicáveis.

10.7. Condições específicas do Plano Corporativo

Clientes do Plano Corporativo terão acesso aos prazos diferenciados de primeira resposta previstos nesta seção. Condições adicionais, incluindo garantias específicas de disponibilidade, atendimento fora do horário comercial, procedimentos de escalonamento, prazos de resolução ou compensações por descumprimento de níveis de serviço, poderão ser estabelecidas mediante acordo contratual específico.

Na existência de instrumento contratual específico, suas disposições prevalecerão sobre estes Termos exclusivamente em relação às matérias expressamente regulamentadas nesse instrumento.

10.8. Atualizações dos níveis de serviço

O AuditSci poderá atualizar os procedimentos e níveis de suporte, observadas as disposições destes Termos sobre alterações contratuais e os direitos assegurados pela legislação aplicável. Alterações que reduzam materialmente compromissos de suporte já contratados serão comunicadas previamente aos clientes afetados, respeitadas as condições vigentes durante o período contratual aplicável.

11. Tratamento de dados pessoais (DPA)

Em relação aos dados pessoais que a contratante registra no sistema, ela é controladora e nós somos operadora, e o tratamento segue o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos e é aceito junto com eles. Em matéria de proteção de dados pessoais, o DPA prevalece em caso de conflito.

12. Propriedade e conteúdo

O software, a marca e a documentação são nossos. Os dados e arquivos enviados continuam sendo da contratante e são tratados apenas para prestar e proteger o serviço, conforme a Política de Privacidade.

13. Alterações, lei aplicável e contato

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. Aplica-se a lei brasileira, e o foro de São Paulo, SP, é competente para controvérsias entre pessoas jurídicas, sem limitar foro ou meio de reclamação garantido ao consumidor. Dúvidas: support@auditsci.com.

Apex Labs LTDA · CNPJ 33.022.804/0001-40 · Avenida Paulista, 1636 · Sala 1105, Bela Vista, São Paulo · SP, CEP 01310-200 · Brasil

support@auditsci.com · Contato de proteção de dados: info@apexlabsgroup.com

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