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Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Versão 2026-10-17 · Aplica-se ao serviço AuditSci, fornecido por Apex Labs LTDA, CNPJ 33.022.804/0001-40.

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) integra os Termos de Uso e se aplica sempre que a pessoa jurídica que contrata o AuditSci (“Controladora”) registra no sistema dados pessoais tratados por Apex Labs LTDA, CNPJ 33.022.804/0001-40 (“Operadora”), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ele é aceito junto com os Termos, no cadastro e na contratação de um plano.

1. Papéis

Sobre os dados pessoais que a Controladora registra no sistema (por exemplo, trabalhadores, prestadores, documentos e vigências), a Controladora é controladora e a Operadora é operadora, nos termos do artigo 5º, VI e VII, da LGPD. Sobre os dados de cadastro, acesso e cobrança de quem administra a conta, a Operadora atua como controladora, conforme a Política de Privacidade, e este DPA não se aplica a eles.

2. Objeto, natureza e duração

A Operadora trata os dados exclusivamente para prestar o serviço contratado: armazenar, organizar, consultar, gerar pendências, pedidos de documentos, relatórios e trilha de auditoria. O tratamento dura enquanto a assinatura estiver ativa e durante o período de retenção descrito no item 9.

Categorias de titulares: empregados, prestadores, representantes de empresas contratadas e usuários da Controladora. Categorias de dados: identificação (nome, CPF, CNPJ, e-mail), vínculos e alocações, e arquivos enviados como evidência, que podem conter dados pessoais sensíveis, como informações de saúde ocupacional.

3. Instruções da Controladora

A Operadora trata os dados somente conforme as instruções da Controladora, dadas pelo uso das funções do produto e por estes documentos, e não os utiliza para finalidade própria. A Controladora é responsável por ter base legal para os dados que registra, por informar os titulares e por atender os pedidos deles, contando com a ajuda da Operadora nos termos do item 7. Se uma instrução violar a LGPD, a Operadora informará a Controladora.

4. Confidencialidade

A Operadora limita o acesso aos dados a quem precisa dele para prestar o serviço e mantém dever de confidencialidade com essas pessoas. Não vende os dados, não os cede para publicidade e não usa o conteúdo da Controladora para treinar modelos de inteligência artificial.

5. Medidas de segurança

Em linha com o artigo 46 da LGPD, a Operadora mantém, entre outras:

  • acesso autenticado e segregado por organização e por papel;
  • senhas armazenadas apenas como resumo criptográfico, com limite de tentativas e bloqueio temporário;
  • tráfego do navegador criptografado;
  • trilha de auditoria de criações, alterações e exclusões;
  • backup diário.

Nenhuma medida elimina todo o risco. A Operadora pode atualizá-las, sem reduzir materialmente o nível de proteção.

6. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais da Controladora, a Operadora a comunicará por e-mail, sem demora injustificada e em até 72 horas após tomar ciência, informando o que se sabe sobre natureza, dados e titulares afetados, medidas adotadas e riscos. A comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, nos termos do artigo 48 da LGPD, cabe à Controladora, com o apoio da Operadora.

7. Direitos dos titulares

Pedidos de titulares sobre dados registrados pela Controladora devem ser dirigidos a ela. Se a Operadora recebê-los, os encaminhará à Controladora e não responderá por conta própria. A Operadora auxilia, por meios técnicos adequados, no atendimento de pedidos de acesso, correção, portabilidade e eliminação, e a Controladora pode exportar seus dados a qualquer momento pelo sistema ou pedindo a support@auditsci.com.

8. Suboperadores e transferência internacional

A Controladora autoriza a Operadora a contratar suboperadores nas categorias abaixo, que tratam os dados por conta da Operadora e apenas para a finalidade descrita, sob obrigações de proteção de dados equivalentes às deste DPA:

  • infraestrutura de hospedagem, banco de dados e armazenamento;
  • processamento de pagamentos (Stripe ou Stone);
  • envio de e-mails operacionais;
  • leitura assistida por inteligência artificial, somente quando a Controladora habilita o recurso.

A relação vigente de suboperadores, com o país de cada um, está em /suboperadores. A Operadora avisará a Controladora por e-mail, com antecedência de 30 dias, sobre a inclusão ou a troca de suboperador, e a Controladora pode se opor por escrito, de forma fundamentada, nesse prazo. Se não houver solução, a Controladora pode cancelar a assinatura. Quando algum suboperador tratar dados fora do Brasil, a Operadora exige garantias compatíveis com os artigos 33 e seguintes da LGPD.

9. Devolução e eliminação

Com o cancelamento da assinatura, os dados ficam congelados por 90 dias e, depois disso, são excluídos definitivamente, conforme os Termos. Nesse período a Controladora pode pedir a exportação completa dos dados a support@auditsci.com. Em pedido de encerramento antecipado, a eliminação ocorre em até 30 dias. Ficam de fora os registros que a lei exige conservar. Cópias em backup são sobrescritas pelo ciclo normal de rotação.

10. Auditoria e informações

A Operadora fornece à Controladora as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste DPA, inclusive por questionário escrito, uma vez por ano ou após um incidente. Auditorias presenciais dependem de acordo prévio sobre escopo, data e custos.

11. Responsabilidade e prevalência

A responsabilidade de cada parte segue a LGPD e os limites previstos nos Termos, naquilo que a lei admitir. Em matéria de proteção de dados pessoais, este DPA prevalece sobre os Termos em caso de conflito.

12. Encarregado e contato

Encarregado pelo tratamento de dados da Operadora: info@apexlabsgroup.com. Aplica-se a lei brasileira e o foro previsto nos Termos.

Apex Labs LTDA · CNPJ 33.022.804/0001-40 · Avenida Paulista, 1636 · Sala 1105, Bela Vista, São Paulo · SP, CEP 01310-200 · Brasil

support@auditsci.com · Contato de proteção de dados: info@apexlabsgroup.com

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